A ação revisional é o processo em que a empresa pede à Justiça que reveja cláusulas e cobranças de um contrato bancário, como juros muito acima da média de mercado ou encargos cobrados em duplicidade. Ela não cancela a dívida: o objetivo é recalcular o saldo de acordo com o que é legal. Vale a pena quando há irregularidades concretas, demonstradas por cálculo, e quando a diferença justifica o custo e os riscos do processo.
O que é a ação revisional de contrato bancário?
É uma ação judicial para discutir se o banco está cobrando mais do que o contrato e a lei permitem, em empréstimos de capital de giro, cédulas de crédito, conta garantida, cheque especial e financiamentos. Os pontos mais discutidos são:
- juros muito acima da média de mercado da época;
- capitalização de juros sem previsão expressa no contrato;
- comissão de permanência somada a juros e multa;
- tarifas, seguros e saldos carregados nas renegociações.
O juiz não pode reconhecer por conta própria a abusividade de cláusulas bancárias (Súmula 381 do STJ): só é analisado o que a empresa aponta. Por isso, a análise prévia do contrato define o resultado. Veja quando a revisão faz sentido em revisão de contrato bancário: quando a empresa consegue reduzir a dívida.
Quais são os requisitos para entrar com a ação?
Na petição inicial, a empresa precisa indicar exatamente quais obrigações do contrato contesta e qual valor reconhece como devido, o chamado valor incontroverso (CPC, art. 330, § 2º). Sem isso, a ação pode ser rejeitada logo no início. Não basta alegar que “os juros são altos”: é preciso um cálculo que mostre a diferença. Veja como ele começa em taxa de juros do empréstimo da empresa: como calcular se é abusiva.
Como funciona a ação revisional?
- Documentos e cálculo: reúnem-se contratos, renegociações e extratos, e a evolução da dívida é refeita.
- Petição inicial: apresenta as cláusulas contestadas, os fundamentos e o valor incontroverso.
- Defesa do banco: o banco contesta e apresenta seus próprios cálculos.
- Perícia contábil: havendo divergência de números, um perito recalcula a dívida.
- Sentença e recálculo: o juiz define o que é revisto, e valores pagos a mais podem ser abatidos ou devolvidos.
O tempo total pode ir de alguns meses a alguns anos, principalmente por causa da perícia e dos recursos.
A empresa pode parar de pagar ou evitar a negativação?
Não pode parar de pagar. O valor incontroverso deve continuar sendo pago no prazo contratado (CPC, art. 330, § 3º), e a ação não afasta os efeitos do atraso (Súmula 380 do STJ). Ela também não impede o banco de executar a dívida (CPC, art. 784, § 1º). Entenda os riscos em empréstimo bancário da empresa em atraso: o que o banco pode e o que não pode fazer.
A negativação só é impedida se o juiz conceder um pedido urgente. Para isso, o STJ exige três requisitos ao mesmo tempo: a ação deve contestar a dívida, a tese deve ter apoio na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e a parte incontroversa deve ser depositada ou garantida por caução (REsp 527.618 e REsp 1.061.530).
Quanto custa e quais são os riscos?
| Custo ou risco | O que significa |
|---|---|
| Custas judiciais | Taxas do tribunal, calculadas sobre o valor da causa |
| Perícia contábil | Honorários do perito, normalmente adiantados por quem pede a prova |
| Honorários de sucumbência | Se perder, a empresa paga de 10% a 20% do proveito econômico ou do valor da causa ao advogado do banco (CPC, art. 85, § 2º) |
| Pedidos parcialmente aceitos | O juiz pode revisar só parte das cláusulas, reduzindo o ganho esperado |
O risco da sucumbência é o mais subestimado: uma ação sem fundamento sólido pode deixar a empresa com a dívida original e mais uma conta a pagar.
Quando a ação revisional vale a pena?
Costuma valer a pena quando estes fatores aparecem juntos:
- há irregularidade concreta, e não apenas uma dívida alta;
- o cálculo mostra uma diferença relevante diante do custo e dos riscos;
- a tese tem apoio no STJ, lembrando que, no crédito para a atividade da empresa, em regra não há relação de consumo e a análise dos juros é mais rigorosa (REsp 2.015.514);
- a empresa consegue continuar pagando o valor incontroverso.
Nas ações sobre juros, vale acompanhar o Tema 1.378 do STJ, que vai definir se a taxa média do Banco Central basta como critério de abusividade. Saiba mais em juros abusivos no empréstimo da empresa.
Quando o problema é só de caixa, sem irregularidade no contrato, a revisional não resolve. Nesse caso, a renegociação tende a ser o caminho. Veja renegociação de dívida bancária: como negociar sem piorar a situação da empresa e empresa endividada com bancos.
Ação revisional, negociação ou embargos à execução?
| Caminho | Quando se usa | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Negociação com o banco | Antes ou durante qualquer processo | Depende de acordo. O cálculo de irregularidades fortalece a proposta |
| Ação revisional | Quando ainda não há execução e existe irregularidade demonstrável | Exige pagar o incontroverso e não impede a execução |
| Embargos à execução | Quando o banco já executou a dívida | Prazo de 15 dias após a citação |
Os caminhos não se excluem: é comum negociar usando o cálculo da revisão como argumento. Se a dívida já está em execução, veja execução bancária contra a empresa: prazos e defesa.
Quais documentos separar?
- Contratos, cédulas de crédito, aditivos e renegociações
- Extratos bancários e comprovantes de pagamento
- Demonstrativo de evolução da dívida fornecido pelo banco
- Documentos das garantias e notificações ou processos, se houver
Perguntas frequentes
Empresa pode entrar com ação revisional?
Pode, em qualquer modalidade de crédito bancário. Mas, como o empréstimo para a atividade da empresa em regra não é relação de consumo, a revisão de juros exige demonstração técnica cuidadosa.
A ação revisional reduz a dívida?
Pode reduzir, se o juiz reconhecer cobranças irregulares. Não há garantia de resultado: depende do contrato, do cálculo e da jurisprudência.
Quanto tempo demora uma ação revisional?
De alguns meses a alguns anos. A perícia contábil e os recursos são o que mais alonga o processo.
Dá para revisar um contrato que já foi renegociado?
Dá. A renegociação ou a confissão de dívida não impede discutir ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do STJ).
Quando procurar um advogado bancário?
Antes de decidir pela ação. A análise prévia mostra se há irregularidade concreta, quanto ela representa e se a tese tem apoio na jurisprudência. Também indica se o melhor caminho é a revisional, a negociação ou a defesa em uma execução. Essa avaliação evita processos sem chance real e protege a empresa do risco de sucumbência.
A equipe de Direito Bancário Empresarial do Pereira e Silva atua na análise de contratos, na revisão de juros e encargos, na renegociação de passivo bancário e na defesa em execuções. Conheça nossa atuação em gestão de passivo bancário empresarial ou fale conosco pelo WhatsApp.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe de Direito Bancário Empresarial do Pereira e Silva. Este texto não substitui a análise individual de cada caso.
