Quando o empréstimo da empresa atrasa, o banco pode cobrar juros de mora e multa previstos no contrato e registrar a dívida nos cadastros de crédito. Pode também declarar o vencimento antecipado do saldo, executar garantias e cobrar os avalistas. O que ele não pode é bloquear a conta por conta própria: o bloqueio de valores depende de ordem judicial. A reação do banco, e o espaço que a empresa tem para negociar ou se defender, dependem do que está escrito no contrato e das garantias dadas.
O que acontece logo depois que a parcela atrasa?
A partir do dia seguinte ao vencimento, a empresa está em mora. Na prática, isso traz três efeitos imediatos:
- A dívida começa a crescer com os encargos de inadimplência previstos no contrato.
- O banco inicia a cobrança, normalmente com ligações, e-mails e notificações do gerente ou de uma assessoria de cobrança.
- O crédito da empresa encolhe: limites de conta garantida, cartão empresarial e antecipação de recebíveis podem ser reduzidos ou suspensos.
Para uma empresa, esse terceiro ponto costuma ser o mais grave. O corte de limites tira capital de giro justamente no momento em que o caixa já está apertado. Por isso, os primeiros dias depois do atraso são os de maior poder de negociação: o banco ainda não tomou medidas judiciais, e a empresa ainda tem opções.
Quais encargos o banco pode cobrar no atraso?
O banco pode cobrar o que estiver previsto no contrato, dentro dos limites fixados pela lei e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os encargos mais comuns são:
| Encargo | O que é | Limite ou regra |
|---|---|---|
| Juros remuneratórios | O “preço” do dinheiro emprestado, que continua correndo | Taxa do contrato. Só é abusiva se ficar muito acima da média de mercado (STJ, REsp 1.061.530, recurso repetitivo) |
| Juros de mora | Compensação pelo atraso | Até 1% ao mês nos contratos bancários sem lei específica (Súmula 379 do STJ) |
| Multa moratória | Penalidade pelo atraso, cobrada uma vez | 2% quando há relação de consumo (CDC, art. 52, § 1º). Em crédito para a atividade da empresa, vale em regra o percentual do contrato |
| Comissão de permanência | Encargo único do período de inadimplência | Não pode ser somada a juros remuneratórios, juros de mora nem multa (Súmula 472 do STJ) |
Dois pontos merecem atenção. Primeiro, o Código de Defesa do Consumidor normalmente não se aplica ao empréstimo tomado para movimentar o negócio, como o capital de giro. A exceção é quando a empresa comprova vulnerabilidade diante do banco. Segundo, a cobrança acumulada de encargos é uma das irregularidades mais frequentes em demonstrativos de dívida. Se a planilha do banco mostra comissão de permanência junto com multa e juros, vale pedir uma análise. Veja mais em juros abusivos no empréstimo da empresa.
O banco pode negativar a empresa?
Sim. A dívida vencida pode ser registrada em birôs de crédito, como Serasa e Boa Vista, e protestada em cartório quando houver título. Além disso, todo empréstimo aparece no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, consultado por todos os bancos antes de conceder crédito. A empresa pode conferir o que consta ali pelo Registrato, no site do Banco Central.
O efeito prático vai além dos bancos. Fornecedores que vendem a prazo, seguradoras e até participantes de licitações costumam consultar esses cadastros.
O banco pode cobrar todas as parcelas de uma vez?
Pode, se o contrato prever o vencimento antecipado. Essa cláusula, comum em cédulas de crédito bancário, permite ao banco considerar vencido todo o saldo devedor depois de um certo número de parcelas em atraso ou de outros eventos, como protesto ou pedido de recuperação judicial. Quando há garantia real (hipoteca ou penhor), o próprio Código Civil autoriza o vencimento antecipado se o devedor deixar de pagar as prestações (art. 1.425, III).
Na prática, uma dívida de algumas parcelas vira, de uma só vez, a cobrança de todo o contrato. Por isso, ler a cláusula de vencimento antecipado é o primeiro passo diante de qualquer atraso.
O que o banco pode fazer com as garantias?
Depende do tipo de garantia. Algumas podem ser executadas sem processo judicial, o que torna a perda do bem muito mais rápida.
| Garantia | Como o banco executa | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Imóvel em alienação fiduciária | Em cartório, sem processo: intimação, consolidação da propriedade e leilão (Lei 9.514/1997) | O prazo para quitar depois da intimação é curto. Agir antes da consolidação faz toda a diferença |
| Veículo ou máquina em alienação fiduciária | Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/1969) | Basta notificação enviada ao endereço do contrato, sem prova de recebimento (STJ, Tema 1.132) |
| Cessão fiduciária de recebíveis | O banco retém os valores que entram, a chamada “trava bancária” | Fica fora da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) e pode secar o caixa rapidamente |
| Hipoteca ou penhor | Execução judicial ou, desde o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), também extrajudicial no caso da hipoteca | Verificar se o contrato autoriza a via extrajudicial |
| Aval ou fiança dos sócios | Cobrança direta do patrimônio pessoal do garantidor | Veja o próximo tópico |
Um alerta importante: renegociações feitas às pressas costumam incluir novas garantias. O banco aproveita o momento de fragilidade para trazer imóveis, recebíveis ou avais que antes não estavam no contrato. Antes de assinar, é essencial saber o que entra em risco. Para entender quais bens podem ser atingidos, leia penhora de bens por dívida bancária.
O banco pode cobrar o sócio que assinou como avalista?
Sim. O avalista responde pela dívida junto com a empresa, e o banco pode cobrá-lo diretamente, sem antes esgotar o patrimônio da empresa. Mesmo que a empresa entre em recuperação judicial, a cobrança contra avalistas e fiadores continua: a recuperação não suspende nem extingue essas ações (Súmula 581 do STJ).
Isso significa que a dívida da empresa pode chegar à conta, aos imóveis e aos veículos pessoais dos sócios. Para saber o que pode ser feito nesses casos, veja avalista responde pela dívida da empresa?.
O banco pode entrar na Justiça? Em quanto tempo?
Pode, e não existe um número mínimo de parcelas atrasadas fixado em lei. O momento depende do contrato e da política de cobrança de cada banco. O caminho judicial varia conforme o documento assinado:
- Ação de execução: é o caminho mais rápido. Cabe quando o banco tem um título executivo, como a Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004, art. 28). A empresa é citada para pagar em 3 dias (CPC, art. 829) e tem 15 dias para apresentar embargos à execução (CPC, art. 915), mesmo sem garantir o juízo.
- Ação monitória ou de cobrança: usada quando o documento não é título executivo. Um exemplo é o contrato de abertura de crédito em conta corrente (Súmula 233 do STJ).
Na execução, o banco pode pedir bloqueio de valores, penhora de bens e inclusão em cadastros de inadimplentes. O prazo de 15 dias para os embargos é decisivo: é nessa fase que se discutem excesso de cobrança, encargos irregulares e nulidades do título. Saiba mais em execução bancária contra a empresa: prazos e defesa.
O banco pode bloquear ou descontar dinheiro da conta da empresa?
São duas situações diferentes, e confundi-las é comum:
- Desconto autorizado no contrato: se a empresa autorizou o débito das parcelas em conta, o banco pode descontar os valores. O STJ considera lícitos esses descontos enquanto a autorização estiver em vigor, sem o limite de 30% aplicável ao consignado (Tema 1.085). A autorização pode ser revogada.
- Bloqueio judicial: congelar o saldo da conta para garantir a dívida depende de ordem de um juiz, normalmente pelo sistema Sisbajud (CPC, art. 854). O banco não pode fazer isso por iniciativa própria.
Para empresas, o bloqueio judicial é especialmente perigoso. Ele pode atingir o dinheiro reservado para a folha de pagamento, os tributos e os fornecedores. Além disso, a proteção de até 40 salários mínimos contra a penhora é, em regra, voltada a pessoas físicas. O STJ só tem admitido estendê-la a empresários individuais e pequenas empresas que comprovem que os valores são indispensáveis à atividade. Se isso já aconteceu, veja conta da empresa bloqueada pela Justiça (Sisbajud): o que fazer.
Ainda dá para renegociar depois do atraso?
Sim, e na maioria dos casos o banco prefere um acordo a um processo longo. Mas renegociar sem análise pode piorar a situação. Antes de aceitar uma proposta, confira:
- se a nova dívida incorpora encargos de atraso e juros sobre juros;
- se a parcela proposta cabe de verdade no fluxo de caixa dos próximos meses;
- se há novas garantias, novos avalistas ou cessão de recebíveis;
- se o acordo inclui confissão de dívida e renúncia a discutir o contrato antigo.
Um acordo que a empresa não consegue cumprir só adia o problema, e geralmente com mais garantias em jogo. Leia também dívida bancária da empresa: como renegociar e proteger o patrimônio.
E se a empresa achar que os juros são abusivos?
O atraso e a revisão do contrato são assuntos diferentes, mas podem caminhar juntos. Taxas altas, por si só, não são ilegais: a cobrança acima de 12% ao ano não indica abuso (Súmula 382 do STJ). A abusividade aparece quando a taxa fica muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade e época, ou quando há encargos cobrados em duplicidade.
A revisão exige cálculo técnico. Quando confirma cobranças indevidas, pode reduzir o saldo e servir de base para a defesa ou para uma negociação mais equilibrada. Veja quando a revisão de contrato bancário reduz a dívida.
O que fazer quando o empréstimo da empresa atrasou: passo a passo
- Leia as cláusulas de inadimplência e de vencimento antecipado. Veja o que dispara a cobrança do saldo total.
- Peça ao banco o demonstrativo atualizado da dívida. Confira encargos, taxas e se há cobrança acumulada.
- Mapeie todas as garantias. Imóveis, veículos, recebíveis, avais e fianças: saiba o que está exposto.
- Calcule quanto a empresa realmente consegue pagar. Projete o caixa dos próximos 6 a 12 meses antes de qualquer proposta.
- Verifique se já existe processo ou procedimento em cartório. Prazos de embargos e de purga da mora são curtos.
- Busque orientação especializada antes de assinar acordos. O que se assina na renegociação define a margem de defesa depois.
Quais documentos separar?
- Contrato ou cédula de crédito, aditivos e renegociações anteriores
- Extratos da conta e comprovantes de pagamento
- Demonstrativo atualizado do débito
- Documentos das garantias (matrículas, documentos de veículos, contratos de cessão)
- Notificações, e-mails e propostas recebidas do banco
- Relatório do SCR (Registrato) e, se houver, cópia de processos judiciais
Perguntas frequentes
Com quantas parcelas atrasadas o banco entra na Justiça?
Não existe número fixo em lei. Depende do contrato e da política de cobrança do banco. Em contratos com cláusula de vencimento antecipado, uma única parcela em atraso pode bastar para o banco cobrar o saldo inteiro e propor a execução.
O banco pode tomar o imóvel da empresa sem processo?
Pode, se o imóvel foi dado em alienação fiduciária. Nesse caso, a retomada acontece em cartório, sem ação judicial, conforme a Lei 9.514/1997. Desde a Lei 14.711/2023, o imóvel hipotecado também pode ser executado extrajudicialmente, se o contrato permitir.
O banco pode descontar a parcela atrasada direto da conta da empresa?
Sim, se o contrato autoriza o débito em conta e a autorização não foi revogada (STJ, Tema 1.085). Já o bloqueio do saldo para garantir a dívida depende de ordem judicial.
Qual é o limite de juros de mora em empréstimo bancário?
Nos contratos bancários sem lei específica, os juros de mora podem ser fixados em até 1% ao mês (Súmula 379 do STJ). A comissão de permanência não pode ser somada a juros e multa (Súmula 472 do STJ).
Se a empresa pedir recuperação judicial, o avalista fica protegido?
Não. A recuperação judicial não suspende nem extingue a cobrança contra avalistas e fiadores (Súmula 581 do STJ). O banco pode continuar cobrando os sócios garantidores.
Quanto tempo a empresa tem para se defender de uma execução bancária?
Depois de citada, a empresa tem 3 dias para pagar e 15 dias para apresentar embargos à execução, contados conforme o CPC. Não é preciso garantir o juízo para embargar.
Empresa em atraso pode pedir revisão do contrato?
Pode. O atraso não impede discutir juros e encargos. Se a revisão identificar cobranças acima da média de mercado ou encargos acumulados de forma indevida, o saldo pode ser reduzido.
Quando procurar um advogado bancário?
O ideal é antes do primeiro atraso, quando as parcelas já não cabem no caixa. Mas é urgente se a empresa recebeu notificação de vencimento antecipado, intimação do cartório, citação em execução ou teve valores bloqueados. Nessas situações, os prazos são curtos e cada dia conta.
A equipe de Direito Bancário Empresarial do Pereira e Silva atua na análise de contratos, na renegociação de passivo bancário, na defesa em execuções e na proteção do patrimônio de empresas e sócios. Conheça nossa atuação em gestão de passivo bancário empresarial ou fale conosco pelo WhatsApp.
Conteúdo informativo elaborado pela equipe de Direito Bancário Empresarial do Pereira e Silva. Este texto não substitui a análise individual de cada caso.
