A Justiça do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência em favor de uma beneficiária de plano de saúde que teve negada a continuidade de seu tratamento após a realização de cirurgia bariátrica. A decisão determinou que a Hapvida Assistência Médica Ltda. autorize e custeie integralmente a cirurgia reparadora necessária, reconhecendo que o procedimento possui caráter funcional e reparador, e não meramente estético.
Justiça do Rio de Janeiro obriga Hapvida a custear cirurgia reparadora complementar à bariátrica. Conheça seus direitos como beneficiário. Advogado especialista.
Cirurgia bariátrica exige continuidade do tratamento
A beneficiária do plano havia se submetido ao procedimento de bariátrica com o objetivo de combater a obesidade e suas complicações. A cirurgia trouxe resultados significativos em termos de emagrecimento e melhora clínica, porém, como ocorre com grande parte dos pacientes submetidos à perda de peso acentuada, surgiram sequelas físicas importantes.
Entre as principais consequências estavam o excesso de pele e deformidades corporais, que passaram a comprometer a saúde física, a mobilidade, a higiene pessoal e o bem-estar emocional. Laudos médicos anexados ao processo apontaram que essas sequelas não se tratavam de simples desconforto estético, mas de condições clínicas que poderiam evoluir para infecções, lesões dermatológicas, dores constantes e agravamento psicológico.
Diante desse cenário, o médico assistente prescreveu cirurgia reparadora complementar, considerada parte essencial da recuperação integral do tratamento da obesidade.
Negativa do plano de saúde
Mesmo diante da prescrição médica e da comprovação da necessidade clínica do procedimento, a Hapvida recusou a cobertura da cirurgia. A operadora alegou, de forma genérica, que se trataria de intervenção estética, sem caráter obrigatório no contrato de assistência médica.
Esse tipo de postura é comum no setor de saúde suplementar. Muitas operadoras utilizam cláusulas restritivas e interpretações limitadas do rol da ANS para negar tratamentos essenciais, mesmo quando a própria jurisprudência já reconhece a obrigatoriedade de cobertura.
A negativa, no entanto, levou a paciente a buscar o Poder Judiciário para garantir o direito à continuidade de seu tratamento.
Análise da Justiça: procedimento é reparador, não estético
Ao examinar o pedido de tutela de urgência, a Justiça reconheceu que a cirurgia prescrita tinha natureza reparadora e funcional, sendo parte integrante do tratamento iniciado com a bariátrica.
A decisão destacou que:
- O procedimento não visa mera melhora estética;
- Trata-se de continuidade terapêutica do tratamento da obesidade mórbida;
- O adiamento da cirurgia poderia gerar agravamento do quadro clínico;
- Havia comprovação documental suficiente da necessidade médica.
O juízo também citou precedentes consolidados dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que já pacificaram o entendimento de que cirurgias reparadoras pós-bariátricas devem ser custeadas pelos planos de saúde, quando indicadas por profissional habilitado.
Requisitos da tutela de urgência
A Justiça fundamentou a concessão da medida com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige:
Probabilidade do direito
Demonstrada pelos laudos médicos que comprovaram que a cirurgia é parte do tratamento e possui finalidade funcional.
Perigo de dano
Reconhecido pelo risco de agravamento do estado físico e psicológico da paciente, caso o procedimento fosse postergado.
Reversibilidade da decisão
Considerada possível, uma vez que eventual discussão futura poderia ser resolvida em perdas e danos, sem prejuízo irreversível ao plano de saúde.
Com isso, a tutela foi concedida.
Determinação imposta à Hapvida
A decisão judicial determinou que a Hapvida:
- Autorize e custeie integralmente a cirurgia reparadora complementar à bariátrica
- Realize o procedimento dentro da rede credenciada
- Cumpra a ordem no prazo de 15 dias
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor total de R$ 30.000,00, como forma de garantir efetividade à decisão.
Importância da decisão para pacientes pós-bariátricos
Esse julgamento reforça um entendimento cada vez mais consolidado no Judiciário brasileiro: o tratamento da obesidade não termina com a cirurgia bariátrica.
As cirurgias reparadoras:
- Corrigem deformidades causadas pela perda de peso acentuada
- Previnem infecções e problemas dermatológicos
- Melhoram a mobilidade e a postura
- Reduzem dores físicas
- Restauram a autoestima e a saúde emocional
Ou seja, fazem parte do próprio tratamento médico.
Ao reconhecer isso, a Justiça impede que planos de saúde transfiram aos pacientes os custos de procedimentos essenciais, protegendo o direito constitucional à saúde e a dignidade humana.
Negativas abusivas continuam sendo combatidas
Mesmo com vasta jurisprudência favorável aos pacientes, operadoras ainda insistem em negar cobertura de cirurgias pós-bariátricas, classificando-as como estéticas.
Essa decisão demonstra que:
- Cláusulas restritivas não podem se sobrepor à saúde do paciente
- O rol da ANS não pode ser utilizado como limite absoluto
- A prescrição médica deve prevalecer
- O Judiciário está atento às práticas abusivas
Além disso, a fixação de multa diária mostra uma postura firme para garantir cumprimento rápido da ordem judicial.
Atuação do escritório Pereira e Silva
Essa importante vitória foi resultado do trabalho estratégico do Dr. José Antônio Pereira da Silva Junior, advogado do escritório Pereira e Silva – Advocacia e Consultoria Jurídica, que conduziu o caso com fundamentação jurídica sólida e provas médicas consistentes.
A atuação do escritório demonstrou:
- A natureza reparadora da cirurgia
- O risco de agravamento do quadro clínico
- A jurisprudência consolidada sobre o tema
- A abusividade da negativa do plano
Com experiência na defesa de pacientes contra planos de saúde, o escritório conseguiu transformar uma recusa administrativa em uma conquista judicial concreta, garantindo acesso ao tratamento necessário.
Esse resultado reforça o compromisso do Pereira e Silva em lutar pela efetivação do direito à saúde, especialmente em casos envolvendo cirurgias reparadoras pós-bariátricas.
Reflexos para outros beneficiários
Decisões como essa fortalecem a segurança jurídica para milhares de pacientes que enfrentam situações semelhantes.
Elas mostram que:
✔ Cirurgias reparadoras não são luxo
✔ Planos não podem negar continuidade do tratamento
✔ A Justiça protege o consumidor
✔ A saúde prevalece sobre contratos restritivos
Cada novo precedente amplia a proteção aos pacientes e pressiona as operadoras a reverem práticas abusivas.
Conclusão
A decisão da Justiça do Rio de Janeiro representa mais um avanço na proteção dos direitos de pacientes pós-bariátricos. Ao obrigar a Hapvida a custear a cirurgia reparadora complementar, o Judiciário reafirma que o tratamento da obesidade deve ser completo, digno e contínuo.
Mais do que uma vitória individual, trata-se de um posicionamento firme contra negativas injustificadas de planos de saúde.
Com a atuação do Dr. José Antônio Pereira da Silva Junior e do escritório Pereira e Silva – Advocacia e Consultoria Jurídica, a beneficiária conquistou o direito de seguir com seu tratamento, preservando sua saúde física e emocional.
Esse caso reforça que, quando o plano nega, a Justiça pode — e deve — garantir o acesso ao tratamento necessário.
